A respeito das limitações constitucionais ao poder de tribut...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801936
Direito Tributário
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.
A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se
submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se
admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante
do Poder Executivo.
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