Consoante previsto na Lei do Mandado de Segurança, o mandad...

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Q2209999

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209999 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante previsto na Lei do Mandado de Segurança, o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado quando o direito violado pertencer a várias pessoas, e qualquer uma delas pode requerê-lo. Considerando tal informação, assinale a assertivas correta.

No mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida antes a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos.

O mandado de segurança coletivo pode induzir litispendência para as ações individuais.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

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