Qual é o procedimento necessário para a realização de comér...

Para resolver esta questão, é essencial compreender o direito de construir no contexto do uso do solo urbano e como este é regulado por normas municipais. O tema central aqui é a autorização necessária para a realização de atividades em espaços públicos, como o comércio ambulante e a ocupação de calçadas por estabelecimentos comerciais.

A alternativa B - Obter autorização da prefeitura local é a correta. Isso porque, de acordo com a legislação urbanística e de uso do solo, as prefeituras são responsáveis por regulamentar e autorizar o uso de espaços públicos em suas cidades. A Lei Orgânica do Município e o Código de Posturas Municipais geralmente contêm disposições específicas para essas atividades.

Por exemplo, o Código de Posturas pode exigir que qualquer ocupação de calçadas, incluindo a colocação de mesas e cadeiras, seja previamente autorizada pela prefeitura. Este procedimento garante que as atividades respeitem normas de segurança, acessibilidade e o ordenamento urbano.

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

A - Não é necessário nenhuma autorização específica: Esta alternativa está incorreta porque a ocupação de espaços públicos sem autorização pode gerar desordem e conflitos de uso, além de ser uma prática ilegal.

C - Solicitar autorização ao governo estadual: Errada, pois a competência para regular o uso de espaços públicos urbanos é do município, não do estado.

D - Realizar as atividades sem comunicar as autoridades competentes: Incorreta, pois agir sem autorização fere as normativas municipais e pode resultar em penalidades.

E - Pedir licença diretamente aos moradores da região: Essa alternativa está errada, já que a permissão deve ser formal e concedida pelo órgão competente municipal, não pelos residentes locais.

Compreender a estrutura administrativa e as competências dos diferentes níveis de governo é crucial para resolver questões como esta. Sempre que se tratar de uso do solo urbano, a referência principal será a legislação municipal.

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Gabarito B.

A realização de atividades como comércio ambulante, instalação de bancas de jornais e colocação de mesas e cadeiras na calçada depende de autorização da prefeitura local. Isso ocorre porque:

1) Regulação municipal:

• Essas atividades ocupam espaços públicos (como calçadas), que são de responsabilidade do município, conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 30, incisos I e VIII).

2) Regras locais:

• Cada município define suas normas específicas para o uso do espaço público por meio de códigos de posturas ou legislações municipais equivalentes.

3) Autorização formal:

• A prefeitura avalia critérios como:
• Garantia de mobilidade e acessibilidade.
• Respeito ao uso adequado do espaço público.
• Condições de segurança e higiene.