Qual é o procedimento necessário para a realização de comér...

Gabarito B.

A realização de atividades como comércio ambulante, instalação de bancas de jornais e colocação de mesas e cadeiras na calçada depende de autorização da prefeitura local. Isso ocorre porque:

1) Regulação municipal:

• Essas atividades ocupam espaços públicos (como calçadas), que são de responsabilidade do município, conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 30, incisos I e VIII).

2) Regras locais:

• Cada município define suas normas específicas para o uso do espaço público por meio de códigos de posturas ou legislações municipais equivalentes.

3) Autorização formal:

• A prefeitura avalia critérios como:
• Garantia de mobilidade e acessibilidade.
• Respeito ao uso adequado do espaço público.
• Condições de segurança e higiene.