Considerando o sistema de repartição de competências entre o...

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Q308703

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308703 Direito Constitucional

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos na Constituição Federal, cabe

à União explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado.

aos Estados-membros definir as rotas dos veículos de transporte público municipal.

aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres.

aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado.

aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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