Assinale a alternativa correta no que tange à moratória con...

Gabarito Letra C

A)  Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104

B)  Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração

C) CERTO:  Art. 179 § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

D)  Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

        I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

        II - sem imposição de penalidade, nos demais casos

E) conform artigo acima, cobrar-se-á, também, penalidade.

bons estudos

Ergue o braço Mário Sánchez Yanten! (árbitro)

O dia que o Renato chutou pra fora!

Ora, ora,

O dia que o impensável acontece

Tá quase tudo no ART. 155 do CTN

:)