Assinale a alternativa correta no que tange à moratória con...

Vamos explorar o tema central da questão: a moratória, que é uma modalidade de suspensão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional (CTN). Especificamente, a questão trata da moratória concedida em caráter individual.

De acordo com o art. 151, I do CTN, a moratória é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Quando concedida, ela adia o pagamento do tributo para uma data futura, sem que o contribuinte sofra penalidades por isso.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa esteja enfrentando dificuldades financeiras e receba do governo municipal uma moratória para pagar o IPTU em atraso. Durante o período da moratória, essa empresa não precisará pagar o imposto, mas ainda terá de cumpri-lo no prazo estabelecido posteriormente.

Agora, vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa C - Não gera direito adquirido (Correta)

A moratória, por ser uma concessão administrativa, não gera direito adquirido ao contribuinte. Isso significa que, se a moratória for revogada, o contribuinte não poderá alegar que tem um direito perpétuo de não pagar o tributo ou de pagar em condições especiais. Essa característica está implícita na própria natureza da moratória, que é uma suspensão temporária sob condições específicas.

Alternativa A - Pode ser revogada apenas quando o beneficiado deixar de satisfazer as condições para sua concessão (Incorreta)

Embora o não cumprimento das condições estabelecidas possa ser um motivo para revogação, não é o único. A moratória pode ser revogada por outras razões, inclusive por mudança nas políticas ou normas que sustentam sua concessão.

Alternativa B - Há necessidade de previsão das condições em lei complementar (Incorreta)

As condições para concessão de moratória não exigem necessariamente uma lei complementar. De acordo com o CTN, eles podem ser estabelecidos por lei ordinária.

Alternativa D - Quando revogada dá ensejo à cobrança apenas do tributo (Incorreta)

Se a moratória for revogada, o contribuinte pode ser cobrado não apenas pelo tributo, mas também por juros e multas que seriam devidos a partir da suspensão da exigibilidade.

Alternativa E - Se verificado dolo ou simulação do beneficiário, serão cobrados, além do crédito tributário, apenas os juros de mora (Incorreta)

Se houver dolo ou simulação, além dos juros, também podem ser aplicadas multas e outras penalidades, conforme previsto na legislação fiscal.

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Gabarito Letra C

A)  Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104

B)  Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração

C) CERTO:  Art. 179 § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

D)  Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

        I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

        II - sem imposição de penalidade, nos demais casos

E) conform artigo acima, cobrar-se-á, também, penalidade.

bons estudos

Ergue o braço Mário Sánchez Yanten! (árbitro)

O dia que o Renato chutou pra fora!

Ora, ora,

O dia que o impensável acontece

Tá quase tudo no ART. 155 do CTN

:)