Conforme expressa previsão da legislação que instituiu um im...

A regra geral de decadência do direito Fisco de constituir o crédito tributário é prevista no art. 173 do Código Tributário Nacional. Sua redação é a seguinte:

“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”.

Uma exceção à regra geral ao art. 173, I, do Código Tributário Nacional é a norma veiculada pelo art. 150, § 4º, do mesmo Código, que se refere ao lançamento por homologação, vejamos:

“§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.

Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/263/edicao-1/decadencia

Gaba letra B

Lançamento de ofício ou por declaração = 5 anos contados a partir do próximo ano

Lançamento por homologação = 5 anos contados a partir do fato gerador

a) lançamento de ofício: É aquele realizado pela autoridade fazendária: 

a) de maneira direta; OU b) de maneira revisional. 

No primeiro caso, a autoridade verifica a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, identifica o sujeito passivo e calcula o montante do tributo devido. Ex: IPTU, IPVA, taxas e contribuições de melhoria.

 Ou lançamento por aferição indireta no caso de um sinistro, catástrofe, fraude onde não se pode saber o exato valor do tributo.

Aqui, - O fisco tem 05 anos para constituir o Credito Tributário, contado do 1º dia do exercício seguinte àquele que poderia ter ocorrido o lançamento; conforme art. 173, I, do CTN.

b) Lançamento por declaração: modalidade de lançamento segundo a qual o sujeito passivo ou terceiro possuem a obrigação acessória de prestar à autoridade Administrativa informações sobre a matéria fática, indispensáveis para a consagração do lançamento. A declaração é presumida como verdadeira, não obstante poderá ser retificada por iniciativa do declarante para hipótese de comprovação de erro (que vise a redução ou exclusão do tributo), todavia isso deve ocorrer antes do lançamento (art. 147, § 1º).  

Caso a retificação resulte em aumento do tributo, poderá ser feita antes ou depois da notificação do lançamento.

Exemplo: imposto sobre bagagem acompanhada em que o sujeito passivo presta as informações fáticas as autoridades alfandegarias preenchendo um relatório do que esta na bagagem. Com efeito, as autoridades munidas destas informações fáticas aplicam a devida tributação jurídica. 

Outro exemplo: ITBI dos Municípios

Aqui, - O fisco tem 05 anos para constituir o Credito Tributário, contado do 1º dia do exercício seguinte àquele que poderia ter ocorrido o lançamento; conforme art. 173, CTN.

c) Lançamento por homologação: Ocorre com a informação fática bem como a atribuição jurídica prestada pelo sujeito passivo ou responsável tributário. Ao fisco caberá posteriormente homologar como regra tais informações prestadas. Esta forma de lançamento é a mais comum. Ex: IR, ITR, IPI e ICMS.

A homologação pode ser expressa ou tácita. Será expressa quando a autoridade administrativa editar ato em que formalmente afirme sua concordância com a atividade do sujeito passivo, homologando-a. Será tácita quando a Administração Tributária deixar escoar o prazo legal para a homologação expressa.

Assim, esgotado o prazo para a homologação expressa, dá-se a homologação tácita, e o ciclo está completo. Nessa linha, o § 4.º do art. 150 do CTN afirma que se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a CONTAR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (e não da data do pagamento); expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Alternativa correta: letra B.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (art. 173, I e II, do CTN):

◼️ Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

◼️ Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.