O Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, publicado pela S...

Lei 4.320/64

Art. 39,

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para

pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro

próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a

esse título

§ 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao

correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da

notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na

data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária

e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.

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Gab. C (Os créditos inscritos em dívida ativa não são objeto de atualização monetária, juros ou multas, previstos em contratos ou em normativos legais, não sendo, portanto, esses valores incorporados ao valor original inscrito.)