O Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, publicado pela S...

A questão trata sobre a dívida ativa, um conceito importante no âmbito das finanças públicas, que se refere a créditos que a Fazenda Pública tem a receber, mas que já estão vencidos. Conhecer como a dívida ativa funciona e como é tratada contabilmente é essencial para resolver essa questão.

Alternativa correta: C

A alternativa C é a opção incorreta na questão. Ela afirma que os créditos inscritos em dívida ativa não são objeto de atualização monetária, juros ou multas, o que está errado. Na verdade, os créditos da dívida ativa podem, sim, ser atualizados monetariamente e podem incidir juros ou multas, de acordo com normativas específicas. Essa atualização é crucial para manter o valor do crédito próximo do real valor de mercado e garantir que a Fazenda Pública não sofra perdas financeiras.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa descreve corretamente um fato permutativo, que é uma operação que não altera o patrimônio líquido, mas sim a composição do ativo. A inscrição de um crédito em dívida ativa realmente transfere um valor dentro do próprio ativo.

Alternativa B: A dívida ativa inscrita realmente goza da presunção de certeza e liquidez, ou seja, é tida como um documento suficiente para comprovar a dívida contra o devedor, funcionando como prova pré-constituída.

Alternativa D: Todo recebimento de dívida ativa deve ser registrado como receita orçamentária e, ao mesmo tempo, deve haver a correspondente baixa contábil do crédito no ativo, o que está correto.

Alternativa E: A alternativa está correta ao sugerir a instituição de mecanismos para prevenir a incerteza dos recebimentos futuros, como a constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa. Isso é uma prática contábil prudente.

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Lei 4.320/64

Art. 39,

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para

pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro

próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a

esse título

§ 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao

correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da

notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na

data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária

e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.

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Gab. C (Os créditos inscritos em dívida ativa não são objeto de atualização monetária, juros ou multas, previstos em contratos ou em normativos legais, não sendo, portanto, esses valores incorporados ao valor original inscrito.)