Conforme a Lei 7.661/88, normas e diretrizes sobre o ...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a Lei 7.661/88, que trata do Plano de Gerenciamento Costeiro. O enunciado nos pede para verificar se as normas e diretrizes sobre o uso do solo, subsolo e águas, bem como limitações à utilização de imóveis, são estabelecidas nesses planos, prevalecendo as disposições mais restritivas.

1. Interpretação do Enunciado:

O tema central é a gestão do uso do solo e recursos naturais em áreas costeiras, conforme a legislação específica. A questão aborda como essas normas podem ser mais restritivas para garantir a proteção ambiental.

2. Legislação Aplicável:

A Lei 7.661/88 estabelece diretrizes para o Gerenciamento Costeiro. O artigo 3º dessa lei prevê que os planos de gerenciamento são desenvolvidos em níveis nacional, estadual e municipal, e que as normas mais restritivas devem prevalecer.

3. Tema Central da Questão:

O objetivo é compreender que as disposições mais restritivas visam proteger o meio ambiente, especialmente em áreas sensíveis como as costeiras. Isso garante que as leis locais, estaduais ou nacionais que ofereçam maior proteção sejam aplicadas.

4. Exemplo Prático:

Imagine uma área costeira onde um município deseja permitir a construção de um resort. Se o plano estadual for mais restritivo, proibindo tal construção para proteger ecossistemas frágeis, essa norma estadual prevalecerá, impedindo a construção.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo está correta porque, de acordo com a Lei 7.661/88, as disposições mais restritivas devem prevalecer nos planos de gerenciamento costeiro, assegurando maior proteção ambiental.

6. Explicação sobre a Alternativa Incorreta:

Não há necessidade de explicar a alternativa errada nesta questão específica de C ou E, pois estamos confirmando a alternativa correta.

7. Dicas para Evitar Pegadinhas:

Fique atento às palavras-chave como "prevalecendo sempre as disposições de natureza mais restritiva". Isso indica um princípio comum na legislação ambiental para garantir a máxima proteção possível.

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Art. 5º. O PNGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, estabelecidos pelo CONAMA, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico.

§ 1º Os Estados e Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes do Plano Nacional e o disposto nesta lei, e designar os órgãos competentes para a execução desses Planos.

§ 2º Normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis, poderão ser estabelecidas nos Planos de Gerenciamento Costeiro, Nacional, Estadual e Municipal, prevalecendo sempre as disposições de natureza mais restritiva.