Ainda acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ...

A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Assertiva I: está incorreta. Conforme art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Assertiva II: está correta. Conforme art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Assertiva III: está correta. Conforme art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Assertiva IV: está incorreta. Conforme art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Portanto, dentre as assertivas, estão corretas II e III, apenas.

Gabarito do professor: letra b.

I) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano;

→ Se houver dano.

II) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

→ Correto.

III) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Correto.

IV) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

→ Vedado o anonimato.

GABARITO. B

I) A autoridade competente poderá usar de propriedade particular no caso de perigo iminente e ao proprietário é assegurado o direito à indenização, mas somente se houver dano;

II) Correta;

III) Correta;

IV) É livre a manifestação de pensamento, sendo VEDADO o anonimato.

Gab. B

Requisição administrativa

•Forma de intervenção do estado na propriedade privada

•Intervenção restritiva

•Bens móveis, imóveis e serviços

•Iminente perigo público

•Indenização ulterior (posterior) se houver dano

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal. Vejamos:

I. FALSO.

Art. 5º, XXV, CF - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. VERDADEIRO.

Art. 5º, XX, CF. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

III. VERDADEIRO.

Art. 5º, XIII, CF - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

IV. FALSO.

Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Assim, estão corretas as seguintes alternativas:

B. II e III, apenas.

GABARITO: ALTERNATIVA B.

I) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, SE HOUVER DANO.

IV) É livre a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato.

Bons Estudos!