A respeito de processos por crimes de responsabilidade de fu...

Para resolver a questão apresentada, é essencial compreender o tema relacionado aos procedimentos penais em diferentes tipos de crimes, como os de responsabilidade de funcionário público, crimes contra a honra, falimentares e tráfico de entorpecentes. Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta, conforme a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa D - Correta: Estando o réu solto e decorrido o prazo para o Ministério Público (MP) oferecer a denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial pode oferecer ação penal privada subsidiária da pública. Isso está de acordo com o artigo 29 do Código de Processo Penal (CPP), que permite tal ação, observado o prazo decadencial de seis meses. Este dispositivo é aplicado mesmo que o MP decida aguardar a exposição circunstanciada do relatório da falência pelo administrador. Esta alternativa está correta porque respeita a legislação processual penal.

Alternativa A - Incorreta: No processo criminal por crimes de calúnia e difamação contra servidor público, não há previsão legal para o juiz designar uma audiência de reconciliação após o recebimento da queixa. A reconciliação é uma etapa que pode ocorrer, mas não é obrigatória por lei.

Alternativa B - Incorreta: A competência para julgar crimes de tráfico internacional de drogas é da Justiça Federal, conforme previsto no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. A competência não é transferida para a Justiça Estadual mesmo que o crime ocorra em um município sem vara federal, pois o critério é a natureza do crime e não a localização geográfica.

Alternativa C - Incorreta: A condenação por crime falimentar leva à inabilitação do condenado para exercer atividade empresarial, sem exceção. Não há previsão legal para que um terceiro outorgue mandato ou gestão de negócio temporariamente, o que tornaria a inabilitação ineficaz.

Alternativa E - Incorreta: Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no processo por crime de responsabilidade de funcionário público, o acusado deve ser notificado para apresentar defesa prévia antes do recebimento da denúncia, conforme o artigo 514 do CPP. O enunciado menciona que o juiz não poderá receber a denúncia sem notificação prévia, o que está correto, mas não é motivo de nulidade absoluta, pois a nulidade depende da comprovação de prejuízo à defesa.

Exemplo Prático: Imagine um administrador judicial que deseja iniciar uma ação penal privada subsidiária porque o MP não ofereceu denúncia dentro do prazo legal. Ele poderá fazê-lo no prazo de seis meses após o término do prazo do MP, se nenhum movimento for feito pelo Ministério Público.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LETRA D CORRETA: art. 187, § 1º da Lei de Falência

A resposta da letra "E" esta errada por não ser nulidade absoluta. 

É oportuno mencionar ainda que houve procedimento administrativo anterior ao oferecimento da denúncia, qual seja o inquérito policial. Bem como a questão afirma que devidamente relatado pelo delegado de polícia, ocasião em que fica caracterizado a observância dos procedimentos necessários. 

De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a 

falta da notificação prévia para apresentar resposta ou defesa preliminar, no 

procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários 

públicos, gera nulidade relativa, não invalidando, por si só, a ação penal.

Por ocasião do julgamento do HC 85.779/RJ, o relator, Ministro Gilmar Mendes, proferiu irretocável voto, cujos trechos, com a  devida vênia, passamos a transcrever: “Sob a égide da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que eventual nulidade decorrente da não observância do art. 514 do CPP teria caráter relativo.

Alternativa E incorreta:

Súmula 330/STJ, "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal , na ação instruída por inquérito policial".