A respeito de processos por crimes de responsabilidade de fu...

LETRA D CORRETA: art. 187, § 1º da Lei de Falência

A resposta da letra "E" esta errada por não ser nulidade absoluta. 

É oportuno mencionar ainda que houve procedimento administrativo anterior ao oferecimento da denúncia, qual seja o inquérito policial. Bem como a questão afirma que devidamente relatado pelo delegado de polícia, ocasião em que fica caracterizado a observância dos procedimentos necessários. 

De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a 

falta da notificação prévia para apresentar resposta ou defesa preliminar, no 

procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários 

públicos, gera nulidade relativa, não invalidando, por si só, a ação penal.

Por ocasião do julgamento do HC 85.779/RJ, o relator, Ministro Gilmar Mendes, proferiu irretocável voto, cujos trechos, com a  devida vênia, passamos a transcrever: “Sob a égide da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que eventual nulidade decorrente da não observância do art. 514 do CPP teria caráter relativo.

Alternativa E incorreta:

Súmula 330/STJ, "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal , na ação instruída por inquérito policial".