Lei Municipal disporá sobre a Concessão de Direito Real de ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Professor de Educação Infantil |
Q2560925
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Lei Municipal disporá sobre a Concessão de Direito
Real de uso obedecendo aos seguintes preceitos,
exceto: