De acordo com a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídi...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Advogado |
Q1990800
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Municipal nº 1.065/1986 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas
e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) Nunca será exigida fiança do funcionário que tenha bens, dinheiro ou valores públicos sob sua guarda ou responsabilidade.
( ) A fiança poderá ser prestada em dinheiro; em títulos da dívida pública; em apólices de seguro e fidelidade funcional, emitidas por instituto oficial ou empresas autorizadas.
( ) O funcionário responsável por alcance ou desvio de bens, dinheiro ou valores públicos ficará isento de responsabilidade administrativa e criminal, ainda que o valor da fiança cubra os prejuízos verificados.
( ) Nunca será exigida fiança do funcionário que tenha bens, dinheiro ou valores públicos sob sua guarda ou responsabilidade.
( ) A fiança poderá ser prestada em dinheiro; em títulos da dívida pública; em apólices de seguro e fidelidade funcional, emitidas por instituto oficial ou empresas autorizadas.
( ) O funcionário responsável por alcance ou desvio de bens, dinheiro ou valores públicos ficará isento de responsabilidade administrativa e criminal, ainda que o valor da fiança cubra os prejuízos verificados.
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