Em relação à Lei n° 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Sol...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Ambiental
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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Imobiliário |
Q2200530
Direito Urbanístico
Em relação à Lei n° 6.766/1979 — Lei do Parcelamento
do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou
promessa de cessão só poderá ser cancelado:
I. Por decisão administrativa. II. A requerimento conjunto das partes contratantes. III. Quando houver rescisão comprovada do contrato.
Estão CORRETOS:
I. Por decisão administrativa. II. A requerimento conjunto das partes contratantes. III. Quando houver rescisão comprovada do contrato.
Estão CORRETOS:
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