O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado é tr...

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Q46291

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46291 Direito Ambiental

O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado é tratado na Constituição Federal como

uma norma programática cuja efetividade fica condicionada ao progresso econômico e à distribuição de renda.

um direito fundamental da pessoa humana, direcionado ao desfrute de condições de vida adequadas em um ambiente saudável.

um princípio geral de alcance limitado e restrito às áreas de proteção ambiental.

um direito difuso, mas não-exigível, em função de sua generalidade, inconsistência e definição imprecisa.

um direito social, coletivo e transgeracional cuja efetividade é ampla, irrestrita e incondicionada e cujo alcance estende-se a todas as formas de vida.

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