Home Concursos Públicos Questões Q494763 De acordo com súmula do STJ sobre matéria processual: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q494763 Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Da comunicação dos atos processuais - Citação , Pressupostos Processuais , Respeito ao Formalismo Processual - citação válida, petição inicial apta, etc. ( assuntos) Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto | Q494763 Direito Processual Civil - CPC 1973 De acordo com súmula do STJ sobre matéria processual: Alternativas A a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora. B o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização do seguro obrigatório decorrente de acidente de veículo (DPVAT) em benefício do segurado. C os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou ação própria. D é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial E a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro