De acordo com súmula do STJ sobre matéria processual:

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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |
Q494763 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com súmula do STJ sobre matéria processual:
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