Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais L...

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Q511259

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511259 Direito Ambiental

Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais Lei n° 9.605/98, a ação penal é

pública incondicionada, pública condicionada à representação ou privada, a depender do tipo penal.

pública incondicionada.

pública incondicionada ou pública condicionada à representação, a depender do tipo penal.

pública incondicionada ou privada, a depender do tipo penal.

pública condicionada à representação ou privada, a depender do tipo penal.

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