A Administração Pública submete-se ao controle judicial, cab...

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Q293407

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293407 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Administração Pública submete-se ao controle judicial, cabendo ao Poder Judiciário – que detém o monopólio da função jurisdicional – analisar os atos por ela perpetrados, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, em especial sob os aspectos da legalidade e da moralidade. Em juízo, A Administração Pública traz consigo alguns privilégios, com EXCEÇÃO de:

Prazos dilatados, contando com tempo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Pagamento, ao final, das despesas provenientes dos atos processuais postulados por seus representantes.

Processo especial para cumprimento das obrigações pecuniárias impostas em sentença.

Duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença prolatada em seu desfavor, independentemente do valor da condenação.

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