Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se ...

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Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q2493960 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem à cobrança de tributos. Nesse sentido, é VEDADO pela Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata:

Cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Cobrar tributos no exercício financeiro seguinte à publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

Utilizar tributos com efeito de confisco.

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