Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

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Q207684

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207684 Direito Constitucional

O servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à autoridade competente, podendo atuar no processo administrativo enquanto esta não proferir a decisão.

O interesse direto ou indireto na matéria torna o servidor suspeito para atuar no processo administrativo.

Os impedimentos expressos na Lei n.º 9.784/1999 aplicam-se aos servidores públicos que não ocupam cargos de chefia.

Configura falta grave, para fins disciplinares, a não comunicação pelo servidor de impedimento para atuar em processo administrativo.

Estará impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tiver amizade íntima com o interessado na matéria.

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Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

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