Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. ...

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Q2072664
Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072664 Controle Externo

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 


Será inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

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