De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirm...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda o Código Tributário Nacional (CTN) e conceitos fundamentais sobre competência tributária e empréstimos compulsórios.

Afirmativa I: "O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído."

Essa afirmativa está correta. Segundo o artigo 11 do CTN, a competência tributária é indelegável, ou seja, se a Constituição atribui competência a um ente, ele não pode transferi-la a outro pela simples falta de exercício.

Afirmativa II: "É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino."

Essa afirmativa está correta. Baseia-se no artigo 152 da Constituição Federal, que proíbe a criação de diferenças tributárias em função da procedência ou destino dos bens.

Afirmativa III: "A União, os Estados e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência."

Essa afirmativa está incorreta. Apenas a União tem competência para instituir empréstimos compulsórios, conforme o artigo 148 da Constituição Federal. Estados e Municípios não possuem essa competência.

Afirmativa IV: "Os Estados e Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios."

Essa afirmativa está incorreta pelo mesmo motivo da afirmativa III. A competência para instituir empréstimos compulsórios é exclusiva da União.

Portanto, o número de afirmativas CORRETAS é duas, correspondendo à alternativa C.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!