No Juizado Especial Criminal, previsto na Lei n° 9.099/95, n...

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Q640826

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640826 Direito Processual Penal

No Juizado Especial Criminal, previsto na Lei n° 9.099/95, não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas ao autor dos fatos, se ficar comprovado

ter se ausentado da comarca onde reside, sem autorização do juiz.

ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de seis anos, pela aplicação imediata de pena restritiva ou multa.

não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

ter sido condenado, pela prática de crime contra a pessoa, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

não ter reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

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No Juizado Especial Criminal, previsto na Lei n° 9.099/95, n...

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