É dever da Administração, na ordenação pública das atividad...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164414
Direito Econômico
Texto associado
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
É dever da Administração, na ordenação pública das
atividades econômicas privadas, a observação do
critério de dupla visita para a lavratura de autos de
infração de alto risco.