Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072768
Direito Financeiro
Texto associado
O Poder Executivo de determinado estado da Federação
ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida
a redução das despesas no prazo previsto nessa lei, formalizou
ingresso no regime de recuperação fiscal.
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Nos estados, a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração, não pode ultrapassar 60% da receita corrente
líquida.
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