Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem c...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072777
Direito Financeiro
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias.
É vedado o empenho global de despesas contratuais, ainda
que sujeitas a parcelamento.
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