Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou f...
( ) Em razão da expressão “mantidas as condições efetivas da proposta”, constante no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, é impossível a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração sem negociação com o particular.
( ) Quanto à economicidade, os atos administrativos são objeto de controle externo pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
( ) Os atos administrativos praticados no âmbito da União, submetem-se ao controle externo jurisdicional pelo Tribunal de Contas da União.
( ) O controle externo da Administração Pública pelo Poder Judiciário é exercido mediante atos jurisdicionais e o exercido pelo Poder Legislativo é levado a efeito mediante a prática de atos legislativos e, como tais, gerais, impessoais e abstratos.
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(F ) Em razão da expressão “mantidas as condições efetivas da proposta”, constante no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, é impossível a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração sem negociação com o particular.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
(V) Quanto à economicidade, os atos administrativos são objeto de controle externo pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
Os atos do executivo,àqueles de materia economica e financeira,são objeto de controle externo do lesgislativo,com auxilio do TCU
(F) Os atos administrativos praticados no âmbito da União, submetem-se ao controle externo jurisdicional pelo Tribunal de Contas da União.
O TCU não tem competencia jurisdicional.
(F) O controle externo da Administração Pública pelo Poder Judiciário é exercido mediante atos jurisdicionais e o exercido pelo Poder Legislativo é levado a efeito mediante a prática de atos legislativos e, como tais, gerais, impessoais e abstratos.
Como visto na outra altenativa,O controle externo da Administração Pública e feito pelo legislativo com o auxilio do TCU.
Bom espero ter ajudado,qualquer erro me avisem e me manda um recado OK...até a proxima.
Acredito que o Antonio se referiu a erros que tem a ver com a matéria em questão.
VLW..
O erro desta questão não decorre da falta de jurisdição do TCU, pois, conforme o art. 73 da CF o TCU tem jurisdição em todo o território nacional.
A questão está errada porque o controle externo é realizado pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU (art. 71 CF).
(?) Os atos administrativos praticados no âmbito da União, submetem-se ao controle externo jurisdicional pelo Tribunal de Contas da União.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
Eu sei que não tem "jurisdicionalidade", mas, de fato, a Constituição atribui "jurisdição" ao TCU. E aí? Como fica? Se a questão mencionasse "Conforme a Constituição", como eu marcaria?
Complicado isso.
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