Um município litorâneo é proprietário de uma gleba de grande...

Vejamos as opções oferecidas:


a) Errado: ao contrário do afirmado, nada impede que o Estado (lato senso) delibere por estimular o desenvolvimento de uma dada atividade econômica, com vistas à criação de empregos no setor, o que revela uma das facetas do exercício da função administrativa, qual seja, o fomento. A propósito do fomento, ensina Alexandre Mazza: "A terceira forma de intervenção do Estado no domínio econômico consiste nas atividades administrativas de fomento por meio das quais são promovidas ações e programas de inventivo a setores específicos da economia." (Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, p. 792). Ademais, a alienação onerosa de bens imóveis, se fosse o caso, ao menos como regra geral, não dispensa licitação, nos termos do art. 17, I, Lei 8.666/93, que exige, inclusive, o uso da modalidade concorrência.


b) Errado: não há que se falar, na espécie, de genuína transferência de domínio, e sim em mera cessão de uso de bem público, podendo se operar sob a forma de autorização, permissão e concessão de uso de bem público, sendo certo que a cessão do espaço público admite, inclusive, a modalidade gratuita, a critério da Administração.


c) Certo: como acima pontuado, a hipótese seria mesmo de intervenção do Estado na atividade econômica, sob a forma de fomento, que constitui uma das facetas do exercício da função administrativa. No que tange à necessidade, ou não, de licitação, acaso se optasse pela autorização ou pela permissão de uso de bem público, o procedimento licitatório não seria obrigatório, mas sim recomendável, desde que possível. Já se se optasse pela concessão de uso de bem público, de cunho contratual, a licitação seria obrigatória (Lei 8.666/93, art. 2º).


d) Errado: a criação de estatais constitui apenas uma das formas de intervenção do Estado na economia, sendo as outras duas o exercício do poder de polícia, limitando, fiscalizando e sancionando, se for o caso, os agentes econômicos de mercados específicos, bem assim o próprio fomento.


e) Errado: não se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, porquanto não se enquadra no disposto no art. 13, Lei 8.666/93, bem como a competição, entre possíveis interessados, é, em tese, viável.


Resposta: C