A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir...

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Q1921029 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.


Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição. 

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