Na fixação da pena in concreto o Juiz:

Com base no mesmo assunto

Q1190877

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Q1190877 Direito Penal

Na fixação da pena in concreto o Juiz:

está adstrito aos motivos narrados no art. 59 do Código Penal.

pode considerar outros motivos além dos narrados no art. 59 do Código Penal.

pode deixar a fixação do regime inicial de cumprimento da pena para ser considerado após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

não pode reconhecer a prescrição da pena in concreto.

não pode considerar o exaurimento da infração penal.

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