Acerca do Licenciamento Ambiental, assinale a alternativa c...

O tema central da questão é Licenciamento Ambiental, um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Este processo é regulado pela Lei n.º 6.938/1981 e pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que define normas e critérios para a execução do licenciamento.

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Ele é essencial para assegurar que essas atividades sejam compatíveis com a preservação ambiental.

Exemplo prático: Considere a instalação de uma fábrica de cimento. Antes de iniciar as operações, é necessário obter o licenciamento ambiental para garantir que as emissões de poluentes estejam dentro dos limites legais, protegendo assim o meio ambiente e a saúde pública.

Alternativa D - Justificativa: A alternativa D é a correta. Ela afirma que, para iniciar um processo de licenciamento ambiental no Ibama, o interessado deverá preencher a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA). Esta ficha é realmente o formulário padrão usado para solicitar o licenciamento, de acordo com as normas do Ibama. Trata-se de um procedimento indispensável para dar início ao processo de licenciamento.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Incorreta. Projetos de assentamentos e de colonização estão, sim, sujeitos ao licenciamento ambiental, uma vez que podem causar impactos significativos ao meio ambiente. Portanto, é necessário avaliar e mitigar esses impactos.

Alternativa B: Incorreta. As informações do Sistema de Licenciamento Ambiental Federal (Sislic) não são altamente sigilosas. Pelo contrário, o acesso a essas informações é garantido pela Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011), que assegura a transparência e o direito de acesso a informações públicas.

Alternativa C: Incorreta. O principal objetivo do licenciamento ambiental não é promover a livre iniciativa e a ampla concorrência. O objetivo é garantir que o uso de recursos naturais seja feito de forma sustentável e com o menor impacto ambiental possível, preservando o meio ambiente para as gerações futuras.

Ao responder questões de concursos, é importante interpretar o enunciado com atenção, identificar o tema jurídico e relacioná-lo com a legislação pertinente. Além disso, observe termos específicos que podem indicar pegadinhas, como "não estão sujeitos" ou "altamente sigilosas".

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

D - Correta

A) ERRADA

ANEXO 1  ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Atividades agropecuárias

- projeto agrícola

- criação de animais

- projetos de assentamentos e de colonização

B) ERRADA

Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

C) ERRADA

Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

D) CORRETA

Fonte: http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html