Alguns contribuintes adquiriram o direito de não recolher d...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306803
Direito Tributário
Alguns contribuintes adquiriram o direito de não recolher
determinado tributo, em relação jurídica de trato continuado ou
sucessivo, com fundamento em decisões transitadas em julgado
que consideraram a inconstitucionalidade incidental da Lei que
instituiu a referida contribuição. No ano seguinte, sobreveio o
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o
Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da
norma.
Diante do exposto, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cobrança:
Diante do exposto, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cobrança:
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