Caso houvesse a instituição de determinado tributo que absor...

Vamos analisar a questão sobre um princípio fundamental do Direito Tributário: a vedação ao confisco.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda um cenário no qual um tributo absorve toda a renda do contribuinte. Isso se refere ao conceito de confisco, uma prática vedada pela Constituição Federal.

2. Legislação Vigente:

A vedação ao confisco está prevista no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo estabelece que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco".

3. Explicação do Tema Central:

O princípio da vedação ao confisco impede que tributos sejam excessivamente onerosos a ponto de privar o contribuinte de sua propriedade ou renda, comprometendo seu sustento. Esse princípio garante que a carga tributária seja justa e equilibrada.

4. Exemplo Prático:

Imagine que um trabalhador receba um salário de R$ 3.000,00 por mês e um novo imposto seja instituído, exigindo R$ 3.000,00 mensais como tributo. Isso configuraria confisco, pois toda a renda do trabalhador seria tomada pelo Estado, inviabilizando sua subsistência.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C - confisco):

A alternativa C - confisco é correta porque descreve o cenário em que os tributos são tão elevados que retiram do contribuinte a possibilidade de manter sua renda ou propriedade. A Constituição proíbe essa prática justamente para proteger o contribuinte de arbitrariedades fiscais.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - limitador: Não se refere a um princípio tributário específico. O termo poderia ser confundido com limites legais gerais, mas não está relacionado diretamente ao tema da questão.
• B - valor: Não é um conceito aplicável ao contexto do enunciado. Tributos têm base de cálculo e alíquotas, mas "valor" aqui não tem relação com a vedação ao confisco.
• D - fator: Assim como "valor", não é pertinente ao princípio do confisco. Fatores podem influenciar a tributação, mas não se trata do conceito central aqui.
• E - crédito: Refere-se a outro contexto tributário, como créditos de impostos, mas não ao princípio de vedação ao confisco.

Conclusão: A questão aborda a importante proteção ao contribuinte contra a tributação excessiva, assegurada pela vedação ao confisco. Este princípio é essencial para garantir equilíbrio e justiça na carga tributária.

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Gabarito Letra C

Princípio do Não-confisco na visão do STF:

“A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) – para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo – resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal – afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte” (STF, Tribunal Pleno, ADC-MC 8/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.10.1999, DJ 04.04.2003, p. 38).

bons estudos

Gabarito Letra C), que tem respaldo jurídico no art. 150, inciso IV, da CF, in verbis:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;"

Confisco vem do substantivo latino "confiscato" que significa "juntar ao tesouro". Tem um caráter punitivo, pois toma por arresto os bens do arrestado. No Direito Tributário, o tributo que tem efeito de confisco (tomar toda ou grande parte da renda/provento do contribuinte) é inconstitucional, pois fere diretamente o Princípio da Capacidade Contributiva e é, logicamente, a manutenção de um Estado que "mata a galinha dos ovos de ouro", já que é graças ao tributo pago pelo contribuinte que o Estado pode manter a máquina pública e suas políticas públicas. Toda a Economia nacional, regional ou local, depende de reservas do consumidor para que este as gaste nos variados setores comerciais, fazendo, assim a Economia "girar". Um tributo que confisque toda ou grande parte da renda do contribuinte, deixando-o sem ter como reinjetar esse mesmo capital na Economia, não é algo ético, economicamente falando, nem constitucional.