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Q1108072
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Professor - Ensino Religioso | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Professor - Geografia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Professor - História | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Professor - Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Professor - Língua Portuguesa |
Q1108072 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o que prevê o Art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
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