De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever...

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Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Professor de Educação Infantil |

Q2742746 Direito Constitucional

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Oferta irregular de ensino noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

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