As regras do Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser...

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Q843944

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843944 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As regras do Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser aplicadas

às crianças e, excepcionalmente, aos adolescentes.

apenas às crianças e aos adolescentes.

excepcionalmente aos adultos com idade entre 18 e 21 anos.

somente às crianças e aos adolescentes, mas jamais aos adultos.

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