Constitui tributo municipal:

Para resolver a questão sobre tributo municipal, é fundamental entender o conceito de tributos e suas espécies, conforme definido no Código Tributário Nacional (CTN). Os tributos são classificados em impostos, taxas e contribuições de melhoria.

O tema central da questão aborda as competências tributárias dos municípios, que são uma das esferas do governo no Brasil, ao lado dos estados e da União. A legislação que rege essa competência é o artigo 145 da Constituição Federal, que atribui aos municípios a capacidade para instituir taxas e impostos específicos.

Vamos analisar cada alternativa:

A - a Taxa de Inspeção Sanitária

A alternativa correta é a letra A. As taxas são tributos cobrados em razão da prestação de um serviço público específico ou do exercício do poder de polícia. Um exemplo prático é a taxa cobrada para inspeção sanitária de estabelecimentos, que visa garantir condições adequadas de higiene. Essa taxa é de competência municipal, conforme o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal.

B - o Imposto sobre Doações

A alternativa B está incorreta. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência dos estados, conforme o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, não é um tributo municipal.

C - a Contribuição Patronal

A alternativa C está incorreta. As contribuições patronais são de competência da União e estão vinculadas à seguridade social, não sendo tributos municipais. Elas são previstas no artigo 195 da Constituição Federal.

D - a Taxa de Regulação

A alternativa D está incorreta. Embora a taxa seja uma espécie de tributo, a competência para instituir uma taxa de regulação é, em regra, da União, especialmente em setores regulados por agências federais. Um exemplo são as taxas cobradas pela ANATEL ou ANEEL.

Uma possível pegadinha na questão é a confusão entre as competências municipais e estaduais/federais para a cobrança de impostos e contribuições. Ao identificar que a questão pede um tributo municipal, deve-se focar em taxas e impostos de competência municipal, como o IPTU ou taxas por serviços específicos.

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Correta A

b) Imposto sobre doações é estadual; (CF Art 155 I)

c) Contribuição patronal é federal; (CF Art 149)

d) As taxas de regulação, também chamadas taxas de fiscalização, são cobradas pelas agências reguladoras, na esfera federal. (http://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=5be792d4-9307-4a06-8334-e57e85e89ea5&groupId=10136)