Julgue o item seguinte, considerando a Resolução n.º 492/202...

GAB C

→ Tratados internacionais que tratem sobre direitos humanos, votados em 2 TURNOS, CADA CASA do CN, com 3/5 dos votos: emenda Constitucional;

→ Tratado Internacional sobre Direitos Humanos não aprovado pelo rito das emendas: norma supralegal.

→ Tratado internacional que NÃO trate sobre Direitos Humanos: lei ordinária.

->Nada é supraconstitucional.

O STF reconheceu que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos não aprovados na forma prevista na CF, mas já incorporados ao direito pátrio, têm natureza supralegal. 

O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza de norma supralegal dos tratados de direitos humanos incorporados ao âmbito interno, sem a observância do quórum qualificado. Já os tratados aprovados com o quórum qualificado (art. 5º, §3º da CF) têm status de emenda constitucional.

A Constituição Federal de 1988 prevê que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes de tratados internacionais. Isso significa que os direitos e garantias previstos em tratados internacionais têm equivalência às normas constitucionais. OU SEJA: NÃO prevalecem sobre os previstos na Constituição Federal de 1988, em razão do seu caráter vinculante.