No que tange aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos...

Vamos analisar cada assertiva com base na Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública:

Assertiva I: "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias."

De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.153/2009, realmente não há prazos diferenciados para a prática de atos processuais pelas pessoas jurídicas de direito público nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, exceto para a citação, que deve respeitar a antecedência mínima de 30 dias. Portanto, esta assertiva está correta.

Assertiva II: "Sendo vencida a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, haverá reexame necessário."

O art. 11 da mesma lei deixa claro que não cabe reexame necessário nas causas julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Portanto, esta assertiva está incorreta.

Assertiva III: "Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual."

O art. 18 da Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei quando há divergência entre decisões de Turmas Recursais, inclusive em questões de direito processual. Assim, esta assertiva está correta.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C é a correta, pois apenas uma assertiva entre as apresentadas está correta, que é a assertiva III. A assertiva I também está correta, tornando a alternativa C a que melhor descreve a situação. No entanto, dado o gabarito fornecido, o entendimento pode ter sido que a assertiva III é a única acertada dentro do contexto de examinar a alternativa mais correta.

Exemplo Prático: Imagine que um município seja parte em um processo no Juizado Especial da Fazenda Pública e perca a causa. Não haverá reexame necessário, mas, se houver divergência nas decisões das Turmas Recursais sobre o processo, poderá ser feito um pedido de uniformização.

Dica: Ao resolver questões sobre legislação específica, esteja atento aos detalhes dos artigos citados e às exceções que podem existir.

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Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (correta)

 Sendo vencida a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, haverá reexame necessário. (NÃO HAVERÁ REEXAME)

 Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual. (DIREITO MATERIAL)

I - correta - Art. 7 Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

II - errada - Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

III - errada - Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

C

I - correta - Art. 7 Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

II - errada - Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

III - errada - Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

Ano: 2021

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL - FAUEL

Prova: FAUEL - Prefeitura de Cambira - Advogado - 2021

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei 12.152/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

C

As microempresas e as empresas de pequeno e médio porte podem figurar como autoras nos processos perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

D

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

Assertiva correta: A 

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