Contra Acórdão de Turma Recursal que viole entendimento sumu...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513941 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra Acórdão de Turma Recursal que viole entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – STJ,

no juizado especial estadual, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.

no juizado da fazenda pública, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.

no juizado especial da fazenda pública, é cabível Reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça.

no juizado especial estadual e da fazenda pública, é cabível Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.

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