A Lei nº 14.133/2021 se destina a regulamentar e normatizar ...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Controlador Interno |

Q2583602 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 se destina a regulamentar e normatizar os seguintes objetos contratuais, À EXCEÇÃO DE:

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

concessão e permissão de uso de bens públicos.

concessão e permissão, à iniciativa privada, de serviços públicos de competência estatal.

obras e serviços de arquitetura e engenharia.

contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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