A Lei nº 14.133/2021 se destina a regulamentar e normatizar ...

Para resolver a questão sobre a Lei nº 14.133/2021, é essencial compreender que esta lei trata do novo marco legal de licitações e contratos administrativos no Brasil, substituindo a antiga Lei nº 8.666/1993. Ela estabelece normas para licitações e contratos no âmbito da administração pública, abrangendo diversos objetos contratuais. A questão exige identificar qual dos objetos mencionados não é regulamentado por esta lei.

A alternativa C - concessão e permissão, à iniciativa privada, de serviços públicos de competência estatal é a correta. Este é o objeto não regulamentado pela Lei nº 14.133/2021, já que a concessão e permissão de serviços públicos são regidas por legislações específicas, como a Lei nº 8.987/1995 e a Lei nº 11.079/2004, que tratam das Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Vamos analisar as alternativas incorretas:

A - alienação e concessão de direito real de uso de bens. A Lei nº 14.133/2021 trata da alienação de bens, conforme os artigos que regulam as modalidades de licitação para venda de bens públicos.

B - concessão e permissão de uso de bens públicos. Esta lei também abrange a concessão e permissão de uso de bens públicos, que estão tipicamente ligados às licitações para uso de espaço público.

D - obras e serviços de arquitetura e engenharia. A Lei nº 14.133/2021 regula explicitamente as obras e serviços de engenharia, detalhando procedimentos específicos para a contratação desses serviços.

E - contratações de tecnologia da informação e de comunicação. A nova lei aborda as contratações de TIC, estabelecendo normas para atender às necessidades tecnológicas da administração pública.

Portanto, a alternativa C é a única que não se encaixa nos objetos regulamentados pela Lei nº 14.133/2021.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei 14.133/21

Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; (a)

II - compra, inclusive por encomenda;

III - locação;

IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; (b)

V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; (d)

VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação. (e)