A Consultoria Jurídica é órgão setorial da Advocacia-Geral d...

Para resolver esta questão, precisamos entender a estrutura organizacional do Ministério da Previdência Social (MPS) e a relação com a Advocacia-Geral da União (AGU), conforme disposto no Decreto nº 7.078/2010.

O enunciado aborda a questão da Consultoria Jurídica como sendo um órgão setorial da AGU que integra a estrutura do MPS. A AGU é responsável por prestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, incluindo ministérios como o MPS.

Legislação Vigente: O Decreto nº 7.078/2010 estabelece a organização e as competências do MPS, incluindo a presença da Consultoria Jurídica como parte de sua estrutura organizacional. As Consultorias Jurídicas são, de fato, órgãos setoriais da AGU, conforme a Lei Complementar nº 73/1993, que institui a Lei Orgânica da AGU.

Exemplo Prático: Imagine que o MPS precise de orientação jurídica sobre a implementação de uma nova política previdenciária. A Consultoria Jurídica, como parte da AGU, é acionada para fornecer essa orientação, assegurando que as ações do ministério estejam em conformidade com a legislação vigente.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C - certo" está correta porque a Consultoria Jurídica é, de fato, um órgão setorial da AGU e compõe a estrutura do MPS, conforme mencionado no Decreto nº 7.078/2010 e na Lei Orgânica da AGU.

Erros em Alternativas Incorretas: Como se trata de uma questão de "Certo ou Errado", não há outras alternativas para analisar. No entanto, é importante lembrar que uma pegadinha comum é confundir a função dos órgãos setoriais da AGU com outros departamentos administrativos, mas o foco é que estes órgãos prestam assessoria jurídica dentro dos ministérios.

Para evitar pegadinhas como essa, sempre verifique a legislação específica mencionada na questão e a estrutura das instituições relacionadas.

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Órgãos da estrutura organizacional do MPS: Gabinete do Ministro (GM); Secretaria-Executiva (SE); Consultoria Jurídica; Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) e Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS).

A Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, tem como função: I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica; II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério; III - exercer a supervisão das atividades do órgão jurídico das entidades vinculadas; dentre outras.

Gabarito: Certo

fonte: https://www.revide.com.br/blog/valdir-domeneghetti/orgaos-da-estrutura-organizacional-do-ministerio-d/

CERTO.

Decreto nº 7.392/2010:

Art. 1º § 2º As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios são órgãos de execução da AGU, integrantes da estrutura organizacional dos respectivos ministérios, sendo subordinadas, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União. 

CERTO

DECRETO Nº 11.328, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Art. 1º A Advocacia-Geral da União, cujo titular é o Advogado-Geral da União, é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União e, por meio da Procuradoria-Geral Federal, suas autarquias e fundações.

§ 1º À Advocacia-Geral da União competem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo federal.

§ 2º As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios são órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, integrantes da estrutura organizacional dos respectivos Ministérios, e subordinadas, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União. 

§ 3º As Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais são órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal, integrantes da estrutura organizacional das respectivas entidades, e subordinadas, técnica e juridicamente, ao Procurador-Geral Federal.