No que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o it...

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Q526389 Legislação da AGU
No que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o item abaixo.


O papel das consultorias jurídicas é assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos.


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Certo


Art. 11 V - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;


LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993

Gabarito: Correto

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993, 

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.


Gab.: CERTO 

 

> Segundo a Lei Complementar 73, Art.11, o papel das consultorias jurídicas é assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

 

VÁ E VENÇA! SEMPRE!

Gabarito correto



Capítulo VI

Das Consultorias Jurídicas



        Art. 11 - Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente:

      

        V - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;


Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm


Tudo posso Naquele que me fortalece!

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