Nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, serã...

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Q415028
Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q415028 Legislação Estadual

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, serão complementares as leis que dispuserem sobre organização do Ministério Público, aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Deputados presentes na Sessão de votação.
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