Quando o acusado não informa quem é seu advogado, o encamin...

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Q427925

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427925 Direito Processual Penal

Quando o acusado não informa quem é seu advogado, o encaminhamento de cópia integral dos autos de prisão em flagrante para a Defensoria Pública é

obrigação legal da autoridade policial.

recomendável pela praxe forense, mas não tem previsão legal.

obrigatório, apenas, quando não arbitrada fiança pela autoridade policial.

decisão discricionária a ser analisada, caso a caso, pela autoridade policial.

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