Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) d...
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos.
Ao descumprir uma ordem advinda do seu superior, Ticiano
afrontou o poder administrativo hierárquico.
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Gabarito comentado
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Tal lei representa a nova lei de licitações e contratos administrativos.
O Poder Hierárquico diz respeito à subordinação presente na Administração Pública e à delegação e à avocação de competências. É o poder de que dispõe a Administração Pública para, por exemplo, organizar e distribuir as funções de seus órgãos.
Dispõem os incisos I e II, do caput, do artigo 75, da citada lei, o seguinte:
“Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;".
Frisa-se que a licitação dispensável corresponde a casos em que a própria lei dispensa a Administração Pública de realizar o processo licitatório, ou seja, trata-se de um ato discricionário. Nesse sentido, cabe destacar que a inexigibilidade de licitação diz respeito às situações nas quais não há a viabilidade de competição, para se realizar a licitação. Portanto, neste caso, não é possível fazer um processo licitatório, podendo-se até enquadrar a inexigibilidade de licitação como um ato vinculado, por a lei não dar margem de escolha à Administração Pública acerca de se realizar ou não um processo licitatório.
Por fim, dispõe o inciso IV, do caput, do artigo 116, da lei 8.112 de 1990, o seguinte:
“Art. 116. São deveres do servidor:
(...)
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;".
Analisando a afirmação
Considerando o que foi explanado, pode-se concluir que a afirmação em tela está incorreta.
De início, na situação em tela, por se tratar de uma contratação, para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000, nos termos do inciso II, do caput, do artigo 75, da lei 14.133 de 2021, tem-se um caso de licitação dispensável.
Nesse sentido, temos as seguintes informações:
1) Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Logo, Ticiano tem razão.
2) Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Logo, Maria não tem razão, por se tratar de um caso de licitação dispensável.
3) Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal. Logo, Ticiano tem razão novamente, nos termos do inciso IV, do caput, do artigo 116, da lei 8.112 de 1990.
Por fim, pode-se concluir que, na situação em tela, ao descumprir uma ordem advinda do seu superior a qual era ilegal, Ticiano não afrontou o poder administrativo hierárquico.
Gabarito: ERRADO.
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Comentários
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Não entendo que haja violação, uma vez que o caso hipotético em tela se trata de uma ordem manifestamente ilegal. Sendo assim, na minha opinião, gabarito: Errado.
Como o amigo Jefferson falou, o caso em tela é uma ordem manifestamente ilegal, uma vez que não se trata de inexigibilidade, e sim, de dispensa de licitação.
Pegadinha típica da CESPE!!!
ERRADO
Acredito que o gabarito tenha sido apontado como incorreto justamente pelo ponto em que diz: " ordem Manifestamente ilegal"
Segundo José dos Santos C. Filho (2020)
"Do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos. O primeiro consiste no poder de comando de agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores. Estes, a seu turno, têm dever de obediência para com aqueles, cabendo-lhes executar as tarefas em conformidade com as determinações superiores. É claro que tal dever não obriga o agente de nível inferior a cumprir ordens manifestamente ilegais, aferíveis pelo indivíduo mediano."
Errado.
Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.
Resposta ERRADA
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.
→ são os casos de inexigibilidade (5 dedos da mão):
• Fornecedor exclusivo;
• Serviço técnico especializado;
• Serviço artístico;
• Credenciamento; e
• Compra ou locação de imóvel.
→ Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Ou seja, ao obedecer a ordem de Maria, Ticiano estaria incorrendo em erro quando a modalidade do processo licitatório, seja porque ele se adequada ao caso do art. 75 da Nova Lei de Licitações, já que o enunciado indica somente a realização de ''serviços'', não especificando o qual para analisar dentro do enquadramento permitido pela inexigibilidade. Assim, tal ordem de Maria, seria considerada ilegal por não se respaldar na lei e não por ser tão somente superior hierárquico, embora seja.
Acredito que seja isso, se eu estiver errado, por favor, corrijam
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