O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os deveres...

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Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Q1225037 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os deveres do Estado, no artigo 54º, com relação à criança e ao adolescente, EXCETO a seguinte obrigação:
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