Dentre as garantias eleitorais, asseguradas pelo legislador,...

Art. 235. O juiz eleitoral, ou o PRESIDENTE da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.

C Ó D I G OE L E I T O R A LLEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.PARTE QUINTADISPOSIÇÕES VÁRIASTÍTULO IDAS GARANTIAS ELEITORAIS Art. 235. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. Parágrafo único. A medida será válida para o período compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes até 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.

Completando...Expedição de salvo conduto:*Tem a função de proteger a liberdade de votar do eleitor;*Quem violar o salvo-conduto estará sujeito a uma prisão de 05 dias;*Período de duração: desde 72 horas até 48 horas depois das eleições;*Tem competência para expedir o salvo-conduto: Juiz Eleitoral e o Presidente da Mesa Receptora.

RESOLUÇÃO nº 21.538, de 14 de Outubro de 2003.
Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.
§ 1º O alistamento de que trata o caput poderá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência.
 § 2º O título emitido nas condições deste artigo somente surtirá efeitos com o implemento da idade de 16 anos.

CF/88, art. 14, § 1º, II, c: alistamento e voto facultativos para os maiores de dezesseis e os menores de dezoito anos.
 

CONFORME O PROF. RICARDO GOMES, pontodosconcursos:

Salvo-conduto a eleitor.
O Eleitor que sofrer violência, tanto moral quanto física, em sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado, poderá pleitear e obter salvo-conduto. O salvo-conduto é um documento expedido pelo Juiz Eleitoral ou pelo Presidente da Mesa Receptora de Votos que impede que o eleitor seja preso ou sofra ameaça de ser preso, que o impossibilitaria de votar. Assim, a expedição do salvo-conduto coíbe eventual tentativa de prisão ou ameaça de
prisão ao eleitor, que, indiretamente, o impediria de exercer o voto. Por este instituto prestigia-se o chamado jus ambulandi, que é o direito do cidadão de
locomover-se, de ir e vir.
Apesar de não haver previsão legal expressa, o salvo-conduto pode ser concedido de ofício ou a requerimento de qualquer eleitor, partido político ou candidato, nos mesmos moldes do habeas corpus.
Destaco ponto a ser memorizado por todos, o de que a expedição do salvo-conduto pode ser realizada não apenas pelo Juiz Eleitoral, mas também pelo Presidente da Mesa Receptora de Votos, que pode vir a ser cobrado em provas e confundir o candidato.