Dentre as esferas de responsabilização em decorrência de ato...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |

Q2442920 Legislação Federal

Dentre as esferas de responsabilização em decorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos e pessoas jurídicas que causam lesão ao erário e a terceiros, Rosângela observou que existe uma esfera em que a lei de regência prevê a responsabilização objetiva para a sua caracterização, sendo correto afirmar que se trata daquela:

relativa aos atos lesivos à Administração Pública, prevista na Lei Anticorrupção;

atinente aos atos de improbidade administrativa, na Lei de Improbidade Administrativa;

concernente às infrações administrativo-disciplinares e crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade;

determinada para a ação regressiva, no âmbito da responsabilização civil dos agentes públicos;

condizente com o processo administrativo disciplinar, no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá.

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