Assinale a alternativa que NÃO condiz com os princípios em ...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a Política Nacional de Mobilidade Urbana, regida pela Lei 12.587/2012. O objetivo é identificar qual alternativa não está alinhada com os princípios dessa política. A palavra-chave "NÃO" indica que devemos achar a exceção.

Legislação Aplicável:

A Lei 12.587/2012 estabelece diretrizes para a mobilidade urbana e define princípios que devem ser respeitados, como a acessibilidade universal e a segurança nos deslocamentos. Esses princípios são fundamentais para garantir um sistema de transporte acessível e seguro para todos os cidadãos.

Tema Central:

O tema central da questão é a identificação dos princípios que orientam a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Para resolver a questão, é necessário entender os conceitos de equidade, acessibilidade, eficiência, eficácia e efetividade na mobilidade urbana.

Exemplo Prático:

Imagine uma cidade que implementa um novo sistema de transporte público. Para estar de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, esse sistema deve ser acessível para pessoas com deficiência, garantindo a acessibilidade universal, e deve assegurar a segurança nos deslocamentos de todos os usuários.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A afirma "equidade no acesso dos cidadãos ao transporte privado coletivo", o que não condiz com os princípios da política, pois o foco está no transporte público e no uso do espaço de forma igualitária. A equidade na mobilidade diz respeito ao transporte público, promovendo o uso igualitário do espaço público, não do transporte privado.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Acessibilidade universal: Este é um princípio fundamental da política, assegurando que todos, incluindo pessoas com deficiência, tenham acesso ao sistema de transporte.

C - Segurança nos deslocamentos das pessoas: A segurança é um princípio essencial para garantir que o transporte seja confiável e seguro para todos os usuários.

D - Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana: Estes são princípios que buscam otimizar o uso do sistema de transporte, garantindo que ele funcione de maneira eficaz para atender às necessidades da população.

E - Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros: Este princípio enfatiza a utilização justa e igualitária do espaço público, que é um dos pilares da política de mobilidade urbana.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção à palavra-chave "NÃO" no enunciado, que muda totalmente o objetivo da questão. Isso ajuda a identificar a exceção entre as alternativas.

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Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:

I - acessibilidade universal;

II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte PÚBLICO coletivo;

IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;

VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.