Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 199...

Com base no mesmo assunto

Q253820

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253820 Direito Processual Penal

Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei no 9.099/95,

nos crimes de ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério Público, quando presentes os requisitos legais.

o oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa.

as disposições da Lei se aplicam à Justiça Militar, no que couber.

são infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

é cabível a realização de citação por edital nos Juizados Especiais Criminais, aplicando-se o art. 366 do CPP.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Aqui seu estudo começa gratuito!

Aqui seu estudo começa gratuito!

Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 199...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas